O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), mediante a Deliberação CRH nº 15 de 08.04.98, publicada no D.O.E. de 06.05.98, que dispõe sobre a distribuição dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), referentes ao orçamento de 1998, a serem aplicados em projetos, serviços e obras pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, destinou ao CBH/SMG R$ 970.653,25 (novecentos e setenta mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e vinte e cinco centavos), constituindo em 5,015% do investimento global para o Estado;

CONSIDERANDO que a Pref. Municipal de Franca, através do ofício nº 091/98 - CAL/GAB de 26.02.98, desistiu do projeto "Polo Sanitário-Projeto", contemplado no item 1, do Artigo 4º, da Deliberação CBH/SMG 08/97 com R$ 86.267,40 (oitenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos);

CONSIDERANDO a não implementação dos procedimentos legais por parte da Policia Florestal e/ou Pref. Municipal de Patrocínio Pta., para o encaminhamento normal do processo COFEHIDRO 31/97 - "Informatização da Polícia Florestal de Franca", contemplado no item 1, alínea II, Artigo 3º da Deliberação CBH/SMG 06/96 com R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

CONSIDERANDO a incorporação ao orçamento de 1998 deste CBH/SMG, de verbas acima referidas de exercícios anteriores, totalizando recursos financeiros de R$ 1.061.420,65 (hum milhão, sessenta e um mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos) a serem distribuídos na área da Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Sapucaí-Mirim/Grande;

CONSIDERANDO que cabe a este CBH/SMG indicar as prioridades de aplicação de recursos, com base em seu Plano de Recursos Hídricos;

CONSIDERANDO que o atual Plano de Recursos Hídricos, elaborado segundo diretrizes estabelecidas pelo CORHI, depende de detalhamento no sentido de definir as ações, respectivos custos e responsáveis executivos, sendo portanto, apenas referência para o estabelecimento de prioridades;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico CT-PLAGRI nº 01/98, que propõe novos critérios para distribuição de recursos no âmbito deste Comitê;

Artigo 1º Fica revogada a concessão de recursos do FEHIDRO para o projeto "Polo Sanitário-Projeto" da Pref. Municipal de Franca, indicado no item 1, do Artigo 4º, da Deliberação CBH/SMG 08/97, no valor de R$ 86.267,40 (oitenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), passando automaticamente a ser somado aos recursos a serem distribuídos em 1998 por este CBH/SMG.

Artigo 2º Fica revogada a concessão de recursos do FEHIDRO para o projeto "Informatização da Companhia de Franca" da Polícia Florestal de Franca, indicado no projeto 01, item II, Artigo 3º, da Deliberação CBH/SMG 06/96, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), passando automaticamente a ser somado aos recursos a serem distribuídos em 1998 por este CBH/SMG.

Artigo 3º Fica estabelecido que a "Ficha Resumo de Obra, Serviço ou Projeto para fins de solicitação de recursos do FEHIDRO", conforme anexo I desta deliberação, deverá ser entregue na sede da Secretaria Executiva do CBH/SMG até as 17:00 horas do dia 15.06.98, em duas vias e assinada pelo responsável legal da entidade solicitante.

Artigo 4º Fica estabelecido o prazo de 31.07.98, até as 17:00 horas para a CT-PLAGRHI entregar na Secretaria Executiva do CBH/SMG a pontuação dos projetos, devidamente hierarquizados.

Artigo 5º Os recursos do FEHIDRO a serem distribuídos pelo CBH/SMG, referentes ao orçamento de 1998, deverão ser alocados em empreendimento, obedecendo à seguinte distribuição percentual, conforme o respectivo enquadramento:

I - Mínimo de 60% para PDC 3 - Serviços e obras de conservação, proteção e recuperação da qualidade de recursos hídricos e, PDC 4 - Desenvolvimento e proteção das águas subterrâneas.

II - Os 40% restantes serão destinados às solicitações que se enquadrarem nos demais Programas de Duração Continuada (PDCs).

Artigo 6º Do total dos recursos disponíveis será atribuído um percentual máximo de 10% para solicitações de Serviços e Projetos, sendo o restante (mínimo de 90%) atribuído às solicitações de Obras.

Artigo 7º Fica aprovada a "Ficha resumo da Obra, Serviços e Projetos para fins de solicitação de recursos do FEHIDRO", Anexo I desta Deliberação, com base na qual, caberá a CT-PLAGRHI, atribuir pontuação e priorizar as solicitações de recursos a serem deliberados pelo Plenário do CBH/SMG.

Artigo 8º Ficam aprovados os Anexos II e III, desta Deliberação, que definem os critérios para pontuação a ser atribuída às solicitações de recursos financeiros, para fins de hierarquização e seleção dos investimentos a serem indicados ao FEHIDRO.

Artigo 9º Ficam aprovadas as seguintes diretrizes gerais para a definição de prioridades de investimento com recursos do FEHIDRO:

a) - Habilitação do solicitante, conforme Manual de Procedimentos do FEHIDRO, item 3;

b) - Compatibilidade do empreendimento em relação ao Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Plano de Recursos Hídricos do CBH/SMG;

c) - Compatibilidade da contrapartida oferecida, que estabelece mínimo de 20% (vinte por cento);

d) - Número máximo de 02 (dois) pleitos por órgão ou entidade e 01 (um) pleito coletivo.

Com base nas informações da FICHA RESUMO, os interessados serão divididos previamente em 12 (doze) categorias distintas, a saber:

As categorias acima serão divididas em dois tipos de solicitação, a saber "obras" e "serviços e projetos".

Às 12 (doze) categorias acima descritas, conforme o tipo de solicitação, serão aplicados os critérios de pontuação definidos nos Anexo II e III desta Deliberação.

Os critérios para pontuação dos projetos enquadrados nos PDCs 3 e 4, bem como a hierarquização e os critérios de desempate constam do Anexo II desta Deliberação.

Os critérios para pontuação dos projetos enquadrados nos PDCs 1,2,4,6,7,8,9,10,11 e 12, bem como a hierarquização e os critérios de desempate constam do Anexo III desta Deliberação.

Artigo 10º A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CBH-SMG, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Franca, 29 de Maio de 1998.

Gilmar Dominici

Presidente CBH-SMG

Reginaldo A. Branquinho Coelho

Secretário Executivo